Como parte de sua programação oficial em Lisboa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, proferiu nesta sexta-feira (15) palestra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em que apresentou as linhas gerais da proposta de emenda constitucional para dar maior celeridade à Justiça (a chamada “PEC dos Recursos”). O ministro Peluso também assinou protocolo de cooperação entre o STF e a Faculdade de Direito.
Ao falar sobre “A crise da justiça e a legitimidade do poder judicial”, o ministro assinalou a existência de dois problemas que devem ser enfrentados pela Justiça brasileira em um futuro não muito remoto. O primeiro deles refere-se ao fato de que cerca de 60% da população brasileira não têm acesso ao Poder Judiciário para a solução de conflitos. O Judiciário do Brasil, afirmou o ministro, trabalha com um número excessivamente pequeno de jurisdicionados.
O ministro abordou em seguida a “duração não razoável dos processos em nosso país”. Apesar de ressaltar não ser este um problema exclusivamente brasileiro, Peluso apontou uma particularidade do sistema brasileiro que contribui para a morosidade da justiça: a existência, em alguns casos, de até quatro graus de jurisdição, o que sobrecarrega os tribunais superiores e gera lentidão na solução definitiva dos casos.
Para superar a questão, o ministro sugeriu uma reforma na estrutura dos recursos admitidos pelo direito brasileiro. Pela proposta, já apresentada publicamente no Brasil, a admissibilidade de recursos já julgados em pelo menos duas instâncias não suspenderia o trânsito em julgado das sentenças recorridas. Do ponto de vista prático, continuou Peluso, a medida permitiria que o vencedor de um litígio pudesse executar imediatamente sua sentença, sem esperar novo julgamento por um tribunal superior.
O ministro reconheceu que sua proposta pode provocar polêmica. Mas recordou que as estatísticas demonstram que apenas 10% das sentenças proferidas pela segunda instância são reformadas pelos tribunais superiores. Além disso, acrescentou que os efeitos decorrentes de uma eventual revisão da decisão por uma corte superior seriam semelhantes aos gerados atualmente pelas ações rescisórias, que, na sua opinião, não provocam grande desestabilização no sistema.
Peluso afastou também as críticas de que a PEC traria grandes riscos às liberdades e garantias constitucionais em matéria penal. De acordo com o presidente do STF, o principal remédio para erros em questões penais, o “habeas corpus”, não seria modificado por sua proposta. A PEC, concluiu, teria como principal consequência o fim da “indústria dos recursos”, que hoje prejudica o bom desempenho do Judiciário brasileiro.
Ao elogiar a proposta de emenda constitucional, a professora Paula Costa e Silva afirmou que Portugal hoje não enfrenta sérios problemas em termos de sobrecarga do Poder Judiciário. Destacou que o problema fundamental da justiça nos tempos modernos é conseguir maximizar os serviços do Judiciário sem prejudicar as garantias aos direitos fundamentais. Para a professora portuguesa, a experiência internacional comprova que o reforço dos poderes do juiz gera resultados positivos em relação à morosidade processual.
Na quinta-feira, primeiro dia de sua visita a Portugal, o ministro Peluso participou de solenidade de homenagem à aposentadoria do professor Jorge Miranda, jurista conhecido como o “pai da Constituição portuguesa de 1976”. Em seu pronunciamento, Peluso destacou a obra teórica de Miranda e sua atuação como homem público, tanto no Congresso quanto na universidade portuguesa. Também participaram da cerimônia o ministro Dias Toffoli, do STF, o presidente da corte constitucional portuguesa, Rui Moura Ramos, o constitucionalista Gomes Canotilho e o reitor da Universidade de Lisboa, Antonio Sampaio da Nóvoa.
O ministro Peluso manteve encontro de trabalho com seu colega português, Rui Moura Ramos, para tratar de temas ligados à cooperação entre as cortes constitucionais brasileira e portuguesa. Entre os pontos discutidos, constou o seminário a ser realizado em junho, em Angola, pela Conferência das Cortes Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Peluso reuniu-se também com o embaixador do Brasil em Lisboa, Mário Vilalva.
Com informações da Assessoria de Assuntos Internacionais do STF
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