quinta-feira, 23 de dezembro de 2010


Cuba

Raul Castro: O socialismo é a única garantia para continuarmos sendo livres e independentes


● Discurso proferido pelo presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, general-de-exército Raúl Castro Ruz, no Sexto Período Ordinário de Sessões da Sétima Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, efetuado no Palácio das Convenções, em 18 de dezembro de 2010, "Ano 52 da Revolução".
(Tradução das versões estenográficas do Conselho de Estado)

NESTA ocasião, o discurso vai ser um pouco mais longo que os anteriores, mas esta foi realmente uma sessão da Assembleia excepcional pelos temas debatidos, pelas opiniões expressas por vocês e pelos documentos aprovados.

Quando me dirigia para esta Assembleia, vi no jornal a data 18 de dezembro, e em seguida, veio a minha memória um simples fato histórico: há exatamente 54 anos, não pensávamos viver tanto nesse momento, nas circunstâncias em que nos encontrávamos, o nascente Exército Rebelde, as atuais Forças Armadas Revolucionárias e a Revolução em si mesma, que depois do desastre e da grande derrota num lugar conhecido como Alegría de Pío, três dias depois do desembarque, em 5 de dezembro desse mesmo ano, durante 13 dias, em pequenos grupos, tentando passar os dois cercos imediatos que nos colocaram, finalmente, ajudados pelos camponeses, aderi ao pequeno grupo de Fidel.

O encontro foi à noite. Depois do abraço inicial, afastou-me e a primeira pergunta que me fez foi: "Quantos fuzis vocês traz?" "Cinco", respondi; "E mais dois que eu tenho, são sete. Agora sim ganhamos a guerra!" (Aplausos). E ao que parece, ele tinha razão.

É uma feliz coincidência, e quis começar o discurso final desta atividade com tão grata lembrança.

Companheiras e companheiros:

Há uns dias estamos reunidos debatendo assuntos transcendentais para o futuro da nação. Nesta ocasião, além do habitual trabalho das comissões, os deputados participaram da sessão plenária com o objetivo de analisar os detalhes da situação econômica atual, bem como as propostas ao orçamento e ao plano da economia para o ano 2011.

Os deputados dedicaram também muito tempo a avaliar com profundidade e a esclarecer dúvidas e inquietações sobre o Projeto de Lineamentos da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução.

Nossos meios de comunicação divulgaram largamente o desenvolvimento destes debates, a fim de facilitar a informação à população.

Apesar da incidência dos efeitos da crise mundial na economia nacional, do comportamento instável das precipitações durante 19 meses, desde novembro de 2008 até junho deste ano, e sem excluir erros próprios, posso afirmar que o cumprimento do plano de 2010 foi satisfatório levando em conta os tempos que vivemos. Será atingido o crescimento de 2,1% do Produto Interno Bruto, conhecido por suas siglas PIB; aumentaram as exportações de mercadorias e serviços, sem terminar este ano já se atingiu a cifra prevista de visitantes estrangeiros, embora não sejam novamente cumpridas as receitas, consolida-se o equilíbrio financeiro interno e, pela primeira vez em vários anos, começa a se constatar uma dinâmica favorável, ainda que limitada, na produtividade do trabalho em comparação com o salário médio.

Continuam a diminuir as retenções de transferências para o exterior, isto é, as restrições que tivemos a obrigação de impor no final de 2008 nos pagamentos, a partir dos bancos cubanos, aos fornecedores estrangeiros, as quais serão completamente suprimidas no ano próximo, e também, tivemos avanços significativos na renegociação da dívida com nossos principais credores.

Gostaria agradecer novamente a confiança e compreensão de nossos parceiros comerciais e financeiros, aos quais ratifico o mais firme propósito de honrar pontualmente os compromissos contraídos. O governo deu instruções precisas de não contrair novas dívidas sem a certeza de cumprir os pagamentos nos prazos acertados.

Como explicou o vice-presidente do governo e ministro de Economia e Planejamento, Marino Murillo Jorge, o plano do ano próximo prevê um crescimento do PIB de 3,1%, que deverá ser alcançado em meio a um cenário também complexo e tenso.

O ano 2011 é o primeiro dos cinco incluídos no projeto em médio prazo de nossa economia, período em que, a pouco e pouco, serão introduzidas mudanças estruturais e de conceitos no modelo econômico cubano.

No ano próximo, continuaremos reduzindo decididamente os gastos supérfluos, promovendo a poupança de recursos, a qual, como já disse em várias oportunidades, é a fonte de receitas mais rápida e segura de que dispomos neste momento.

Da mesma maneira, não vamos descurar, senão elevar a qualidade dos programas sociais nos setores da saúde, da educação, da cultura e do esporte, onde se constataram enormes reservas de eficiência no uso mais racional da infraestrutura existente. Além disso, incrementaremos as exportações de bens e serviços, ao passo que continuaremos dedicando os investimentos àquelas atividades com mais rápida recuperação.

Quanto ao plano e ao orçamento, enfatizamos que é necessário pôr fim a essa história dos inadimplementos e giros sobreexcedidos. O plano e o orçamento são sagrados. Repito, desde já, o plano e o orçamento são sagrados e são elaborados para serem cumpridos, não para nos conformarmos com quaisquer justificativas e até com imprecisões e mentiras, premeditadas ou não, quando as metas não são cumpridas.

Às vezes, alguns companheiros, sem propósito fraudulento, fornecem informações inexatas de seus subordinados sem antes comprová-las e mentem inconscientemente, mas esses dados falsos podem-nos levar a tomar decisões erradas com maior ou menor repercussão na nação. Quem agir assim, também mente e seja quem for, será destituído definitivamente y não provisoriamente do cargo que ocupa e, depois da análise dos organismos correspondentes, será também expulso das fileiras do Partido, se for membro dele.

A mentira e seus efeitos nocivos acompanham o homem desde que aprendeu a falar em épocas remotas, motivando a repulsa da sociedade. Devemos lembrar que nos dez mandamentos bíblicos, o número oito dispõe: "Não devemos dar falso testemunho nem mentir". Da mesma maneira, os três princípios éticos morais fundamentais da civilização inca estabeleciam: não mentir, não roubar, não ser vadio.

Vou repetir estes princípios que ainda hoje aplicam os descendentes dos incas: não mentir, não furtar e não ser vadio. São corretos esses três princípios, pois não? Vamos tentar lembrá-los.

É preciso lutar para erradicar a mentira e o engano da conduta dos dirigentes de qualquer nível. Não debalde, Fidel, em sua brilhante definição do conceito Revolução assinalou, entre outras questões: "Jamais mentir nem violar princípios éticos". Conceitos que aparecem refletidos na primeira página dos Lineamentos que estivemos debatendo, no folheto que foi impresso.

Após a publicação do Projeto de Lineamentos da Política Econômica e Social em 9 de novembro passado, o 6º Congresso do Partido já está em debate, pois o verdadeiro congresso será a discussão aberta — como já se está fazendo — de seus enunciados com os militantes e todo o povo, o qual, em genuíno exercício democrático, o enriquecerá e, sem excluir opiniões discordantes, conseguiremos consenso nacional sobre a necessidade e urgência de introduzir mudanças estratégicas no funcionamento da economia, com o propósito de tornar sustentável e irreversível o socialismo em Cuba.

Não devemos temer das opiniões divergentes e esta orientação, que não é nova, não deve ser interpretada como circunscrita ao debate sobre os Lineamentos. As opiniões divergentes, expressas no lugar adequado, no momento oportuno e de maneira correta, sempre serão mais acertadas do que a falsa unanimidade, baseada na simulação e no oportunismo. É, aliás, um direito do qual ninguém se deve privar.

Enquanto mais ideias sugerirmos na análise de um problema, estaremos mais próximos da solução adequada.

A Comissão de Política Econômica do Partido e os onze grupos que a integraram, trabalharam durante muitos meses na elaboração dos supracitados Lineamentos que, como se explicou, serão o tema central do Congresso, partindo da convicção de que a situação econômica é a tarefa principal do Partido e do governo e a disciplina básica dos dirigentes em todos os níveis.

Durante os últimos anos, enfatizamos que não podíamos cair em improvisações nem tomar decisões às pressas nesta área, levando em conta a magnitude, complexidade e as inter-relações das decisões a adotar. Por isso acho que foi bom adiar o Congresso do Partido, apesar de resistirmos pacientemente aos reclamos honestos e também mal-intencionados dentro e fora de Cuba para que apressássemos a adoção de muitas medidas. Como era de esperar, nossos adversários no exterior impugnaram cada passo que demos, primeiro os desqualificaram como cosméticos e insuficientes, agora tentam confundir a opinião pública prenunciando o fracasso certo e enfocam suas campanhas na exaltação do presumível desencantamento e ceticismo com que nosso povo acolheu este projeto.

Às vezes, parece que suas ânsias mais íntimas lhes impedem ver a realidade. Evidenciando suas verdadeiras pretensões, exigem de nós sem rodeios desmontar o regime econômico e social que conquistamos, como se esta Revolução estivesse disposta a se submeter à mais humilhante rendição, ou a reger seu destino por condicionamentos degradantes.

Ao longo de 500 anos, desde Hatuey até Fidel, nosso povo derramou muito sangue, e agora não vai aceitar o desmantelamento das conquistas conseguidas com tanto sacrifício. (Aplausos)

É bom recordar outra vez àqueles que têm essas ilusões infundadas as palavras expressas neste Parlamento em 1º de agosto de 2009. E cito: "Eu não fui eleito presidente para restaurar o capitalismo em Cuba nem para entregar a Revolução. Fui eleito para defender, manter e continuar aperfeiçoando o socialismo, não para destruí-lo", (Aplausos) fim da citação.

Hoje acrescento que as medidas que estamos aplicando e todas as modificações que sejam necessárias fazer para a atualização do modelo econômico, estão encaminhadas para a preservação do socialismo, seu fortalecimento e torná-lo verdadeiramente irrevogável, como ficou estabelecido na Constituição da República, a pedido da imensa maioria de nossa população em 2002.

É preciso examinar toda a informação e os argumentos que fundamentam cada decisão, e de passagem, suprimir a tendência excessiva ao segredo, ao qual nos acostumamos durante mais de 50 anos de bloqueio econômico. Um Estado sempre guardará logicamente em segredo alguns assuntos. Isso ninguém duvida, mas não as questões que definem o curso político e econômico da nação. É essencial explicar, fundamentar e convencer o povo da justeza, necessidade e urgência de uma medida, por muito dura que for.

O Partido e a Juventude Comunista, bem como a Central dos Trabalhadores de Cuba e seus sindicatos, junto às demais organizações de massa e sociais, têm a capacidade de mobilizar o apoio e a confiança da população mediante o debate, sem sujeição a dogmas e padrões inviáveis, que constituem uma barreira psicológica colossal, que é imprescindível desmontar a pouco e pouco e vamos consegui-lo entre todos nós. (Aplausos)

Esse é precisamente o conteúdo fundamental que reservamos para a Conferência Nacional do Partido, que se realizará em 2011, depois do Congresso, numa data que será marcada mais em diante. Nela, analisaremos, entre outras questões, as modificações aos métodos e estilos de trabalho da organização partidária, uma vez que, em conseqüência das deficiências apresentadas no trabalho dos órgãos administrativos do governo, o Partido teve que se envolver ao longo dos anos, no exercício de responsabilidades que não lhe cabiam, o qual limitou e o comprometeu sua condição de vanguarda organizada da nação cubana e força dirigente superior da sociedade e do Estado, consoantemente com o artigo n.o 5 da Constituição da República.

O Partido deve dirigir e controlar e não interferir nas atividades do governo, em nenhum nível, que é a quem cabe governar, cada qual com suas próprias normas e procedimentos, segundo suas missões na sociedade.

É preciso mudar a mentalidade dos dirigentes e de todos os compatriotas para encarar o novo cenário que se vem apresentando. Trata-se simplesmente de mudar conceitos errados e insustentáveis sobre o socialismo, muito enraizados durante anos em amplos setores da população, como conseqüência do excessivo enfoque paternalista, idealista e igualitário instituído pela Revolução em prol da justiça social.

Muitos cubanos confundem o socialismo com as gratuidades e subsídios, a igualdade com o igualitarismo, e muitos consideram a caderneta de racionamento uma conquista que não deve ser suprimida.

A respeito disso, tenho certeza de que vários problemas que hoje enfrentamos tem sua origem nesta medida de distribuição, que embora estivesse incentivada em certo momento pelo são empenho de garantir ao povo o abastecimento estável de alimentos e outras mercadorias, em oposição ao abarcamento inescrupuloso de alguns com fins lucrativos, é expressão evidente de igualitarismo, que beneficia tanto os que trabalham quanto os que não o fazem, ou que não precisam dela, gerando práticas de troca e revenda no mercado negro, etc.

A solução deste complexo e sensível assunto não é simples, pois tem estreita relação com o fortalecimento do papel do salário na sociedade e isso será apenas possível se reduzirmos gratuidades e subsídios ao passo que elevarmos a produtividade do trabalho e a oferta de produtos à população.

Nesta questão bem como na redução do quadro de pessoal inflado, o Estado socialista não deixará desamparado nenhum cidadão e garantirá, por meio do sistema de previdência social, que as pessoas impedidas de trabalharem recebam a pensão mínima requerida. No futuro existirão subsídios, mas não aos produtos, mas para os cubanos que por algum motivo o necessitem.

Como é sabido, desde o mês de setembro, foi eliminada a distribuição racionada de cigarros, artigo que apenas uma parte da população recebia e que, como é óbvio, por seus nocivos efeitos para a saúde, não é um produto de primeira necessidade.

No ano próximo — e já se falou nisto nos debates — não poderemos nos dar ao luxo de despender quase US$50 milhões — exatamente US$47 milhões — em importação de café para manter a cota que é distribuída até hoje a todo o povo pela caderneta, incluindo aos recém-nascidos. Prevê-se, por ser uma necessidade imperiosa, como se fazia até o ano 2005, misturá-lo com ervilha, muito mais barata que o café, que custa quase US$3 mil uma tonelada, enquanto a outra tem um preço de US$390.

Por tanto, se quisermos continuar tomando café puro e sem racionamento, a única solução é produzi-lo em Cuba, onde foi demonstrado que existem as condições propícias para seu cultivo, em volumes suficientes que satisfaçam a demanda e até exportá-lo com a mais alta qualidade.

Depois da guerra de agressão norte-americana ao Vietnã, o heroico e invicto povo vietnamita pediu ao nosso país que o ensinasse a cultivar café, e lá foi o pessoal, ensinou-o e transmitiu-lhe nossa experiência. Hoje, o Vietnã é o segundo exportador de café do mundo. E um funcionário vietnamita dizia a um colega cubano: "Como é possível que vocês, que ontem nos ensinaram a cultivar café, agora nos comprem?" Não sei que respondeu o cubano. Com certeza, disse-lhe: "O bloqueio."

Tais decisões e outras que serão necessárias aplicar, apesar de não serem populares, são imprescindíveis para poder sustentar e até melhorar os serviços gratuitos da saúde pública, educação e previdência social para todos os cidadãos.

Fidel, em seu histórico discurso de 17 de novembro de 2005, expressou, e cito: "Uma conclusão que tirei após muitos anos é que, entre os muitos erros cometidos por todos nós, o mais crasso foi acreditar que alguém sabia de socialismo ou que alguém sabia como construir o socialismo", fim da citação. Há apenas um mês, depois de cinco anos, Fidel, através de sua mensagem por ocasião do Dia Internacional do Estudante, no encontro com vários deles, ratificou esses conceitos que continuam tendo vigência.

Por meu lado, lembro a intervenção de um agraciado cientista soviético que, há cerca de meio século — na época em que foi o primeiro homem ao cosmos, que foi Gagarin —, considerava que, apesar de se ter documentado teoricamente a possibilidade do homem ir ao espaço, não deixava de ser uma viagem ao desconhecido.

Embora tenhamos contado com o legado teórico marxista-leninista, onde foi cientificamente demonstrada a factibilidade do socialismo e a experiência prática das tentativas de sua construção noutros países, a edificação da nova sociedade na nova ordem econômica é também, a meu ver, uma viagem ao desconhecido. Por tal motivo, cada passo deve ser analisado com profundidade e planejado antes de dar o próximo, onde os erros sejam reparados de maneira oportuna e rápida para não deixarmos a solução ao tempo, que apenas vai acrescentá-los e afinal, serão ainda piores.

Temos pleno conhecimento dos erros que cometemos e, precisamente, os Lineamentos em debate marcam o início do caminho da retificação e da necessária atualização de nosso modelo econômico socialista.

Ninguém se deve enganar. Os Lineamentos mostram o caminho para o futuro socialista, adequado às condições de Cuba, não ao passado capitalista e neocolonial derrubado pela Revolução. O planejamento e não o mercado livre será a característica da economia e é proibida, conforme recolhe o terceiro dos lineamentos gerais, a concentração da propriedade. Tudo fica bem claro. O pior cego é aquele que não quer ver.

A construção do socialismo deverá ser conforme as peculiaridades de cada país. É uma lição histórica que aprendemos muito bem. Não pensamos mais copiar ninguém. Isso nos trouxe muitos problemas e porque, acima de tudo, copiamos mal. Mas não ignoramos as experiências de outros e aprendemos com elas, inclusive com as positivas dos capitalistas.

Examinando a necessária mudança de mentalidade, vou pôr um exemplo: se já chegamos à conclusão de que o exercício do trabalho por conta própria é mais uma opção de emprego para os cidadãos em idade de trabalho visando elevar a oferta de bens e serviços à população e livrar o Estado dessas atividades para se dedicar ao verdadeiramente importante, o que cabe ao Partido e ao governo fazer é facilitar sua administração e não gerar estigmas nem preconceitos contra eles, e para isso é fundamental que muitos de nós mudemos nossa opinião negativa a respeito desta forma de trabalho privado. Os clássicos do marxismo-leninismo, ao se referirem às características da construção da nova sociedade, determinaram, entre outras, que o Estado, em representação do povo, manteria a propriedade sobre os meios de produção fundamentais.

Nós absolutizamos esse princípio e passamos quase toda a atividade econômica do país para a propriedade estatal. Os passos dados e que daremos na ampliação e flexibilização do trabalho por conta própria, são fruto de profundas análises e posso lhes assegurar que, desta vez, não vamos recuar.

Por sua parte, a Central dos Trabalhadores de Cuba e os respectivos sindicatos nacionais estão analisando as formas e métodos para organizar a atenção a esta força de trabalho, promover o cumprimento estrito da Lei e tributos e motivar nestes trabalhadores a rejeição às ilegalidades. Devemos defender seus interesses — repito —, devemos defender os interesses dos trabalhadores por conta própria, bem como fazemos com qualquer outro cidadão, sempre que cumpram as normas jurídicas aprovadas.

Nesse sentido, tem grande importância a introdução nos diversos níveis do ensino dos conceitos básicos do sistema tributário com o objetivo de familiarizar, de maneira permanente e concreta, as novas gerações com a aplicação dos impostos como a forma mais universal de redistribuição da renda nacional, com vista a sustentar as despesas sociais, incluindo a ajuda aos mais necessitados.

Em escala da sociedade, devemos fomentar os valores cívicos de respeito e cumprimento por parte dos contribuintes de suas obrigações tributárias, criar nas pessoas essa cultura e disciplina, e gratificar os que cumprem e sancionar a sonegação de impostos.

Outra tarefa na qual falta muita coisa por fazer, apesar dos avanços, é a atenção às diversas formas produtivas na agricultura, de modo a eliminar os muitos entraves existentes para potenciar as forças produtivas em nossos campos e que, conforme a poupança na importação de alimentos, os agricultores obtenham receitas justas e razoáveis por seu duro trabalho, fato que não justifica que imponham preços elevados à população.

Dois anos depois de iniciar a entrega de terras sem cultivar em usufruto, considero que temos condições para avaliar a entrega de áreas adicionais, acima dos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei 259, de julho de 2008, àqueles produtores agropecuários com resultados relevantes no uso intensivo dos solos sob sua responsabilidade.

É bom esclarecer que as terras entregues em usufruto são propriedade de todo o povo, por tal motivo, se fossem futuramente necessárias para outros usos, porque são necessárias para a construção de uma obra social, de uma rodovia, ou qualquer outra, o Estado compensaria aos usufrutuários o que investiram e lhes daria o valor das obras.

No momento certo, após terminarmos os estudos, a partir das experiências que vamos ganhando, apresentaremos ao Conselho de Estado as correspondentes propostas de modificação do mencionado Decreto-Lei, onde os camponeses têm seu representante, que é precisamente Lugo Fonte, presidente da Associação Nacional de Pequenos Agricultores.

Uma das barreiras mais difíceis de ultrapassar na criação de uma visão diferente, e assim devemos reconhecê-lo, é a ausência de uma cultura econômica na população, inclusive em muitos dirigentes, os quais, mostrando grande ignorância na matéria, ao enfrentarem problemas cotidianos adotam ou propõem decisões sem refletir num só instante nos efeitos e despesas que geram, nem tampouco se existem no plano recursos e no orçamento para isso.

Não é novidade quando digo que, em geral, improvisar e particularmente na economia, leva ao fracasso, apesar dos bons propósitos.

Em 2 de dezembro passado, por ocasião do 54º aniversário do desembarque do iate Granma, o órgão oficial do nosso Partido reproduziu um excerto do discurso proferido por Fidel em 1976, nessa mesma data, quando se comemoravam apenas 20 anos daquele acontecimento e que, por sua vigência, considero oportuno citar:

Há 34 anos, Fidel dizia: "A força de um povo e de uma revolução consiste precisamente em sua capacidade de compreender e enfrentar as dificuldades. Apesar de tudo, avançaremos em inúmeros setores e lutaremos com afinco para elevar a eficiência da economia, poupar recursos, reduzir gastos desnecessários, aumentar as exportações e criar em cada cidadão uma consciência econômica. Com antecedência, eu disse que todos nós somos políticos, agora acrescento que todos nós devemos ser economistas, não economicistas, que não é a mesma coisa uma mentalidade de poupança e eficiência do que uma de consumo", fim da citação.

Economistas não quer dizer que agora todos nós tentemos conseguir um diploma de economista; pois há suficientes. Quer dizer, dominar os princípios da economia, não fazer doutoramento em economia.

Fidel continuava afirmando: "... agora acrescento que todos nós devemos ser também economistas e, repito, economistas, não economicistas, pois não é a mesma coisa uma mentalidade de poupança e eficiência do que uma mentalidade de consumo", fim da citação.

O coração destes Lineamentos que vocês têm e a precisão da orientação do desenvolvimento econômico que neste momento é, produzir o que se pode exportar, poupar importações e investir nas obras de mais rápida recuperação e, além disso, elevar a eficiência da economia. Poupar recursos, reduzir gastos não essencias — nestes dias falamos em tudo isso —, aumentar as exportações e criar em cada cidaão uma consciência econômica "e repito, economistas, não economicistas, que não é a mesma coisa uma mentalidade de poupança e eficiência do que uma mentalidade de consumo", fim da citação. Isso foi em 2 de dezembro, há 34 anos.

Dez anos depois, em 10 de dezembro de 1986, durante a sessão do 3º Congresso do Partido, Fidel expressou, cito: "Muita gente não entende que o Estado socialista, que nenhum Estado, nenhum sistema pode dar o que não tem, e ainda menos vai ter se não produz; se estão dando dinheiro sem respaldo produtivo. Tenho certeza de que o quadro de pessoal inflado, o excesso de dinheiro entregue à gente, os inventários inúteis, o esbanjamento, têm muito a ver com o grande número de empresas não rentáveis existentes no país…" fim da citação.

Após 34 e 24 anos, respectivamente, dessas duas citações que eu fiz, e destas orientações do líder da Revolução, esses e mais outros problemas persistem.

Bom, e que fizemos? Por que não foram cumpridas as instruções ou orientações do líder da Revolução? Aplaudimos os discursos, gritamos Viva a Revolução, e depois tudo ficava na mesma.

Ele fez o que lhe cabia, e eu tento achar uma explicação e expresso que Fidel, com sua genialidade, ia abrindo e mostrando o caminho, e os demais não soubemos garantir e consolidar o avanço em prol desses objetivos.

Faltou-nos, na verdade, coesão, apesar da unidade do povo em torno de seu Partido, de seus dirigentes, de seu governo, nossa arma estratégica fundamental para poder sobreviver mais de cinco séculos, numa fortaleza sitiada, face ao mais poderoso império que tenha existido na história. Mas faltou-nos coesão, organização e coordenação entre o Partido e o governo; em meio às ameaças e urgências cotidianas descuramos o planejamento em médio e longo prazo, não fomos suficientemente exigentes diante de violações e erros de tipo econômico cometidos por alguns dirigentes e também demoramos em retificar decisões que não tiveram o resultado previsto, porém sobreviveram.

Em mais de uma ocasião, e aqui mesmo, neste Parlamento, referi-me a que nesta Revolução quase tudo já foi dito e que devemos rever quais orientações de Fidel cumprimos e quais não, desde sua enérgica alegação "A História me Absolverá" até hoje. Resgataremos as ideias vigentes de Fidel e não permitiremos que isso aconteça novamente. Daí, as instruções e a linha, que marcaram o Partido e o governo sobre erros, violações, etc. Se quisermos salvar a Revolução, será preciso cumprirmos os acordos, e não permitir depois do Congresso — como aconteceu até agora em muitos casos muito eloquentes — que os documentos fiquem guardados eternamente nas gavetas, como alguns explicaram aqui nestes dias de discussões frutíferas, democráticas e verdadeiramente profundas. É assim como queremos que o povo continue debatendo esses Lineamentos. Dispõe de cerca de 100 dias para isso. Ou nós retificamos ou já acabou o tempo de continuarmos bordejando o despenhadeiro, e afundamos, e com isso afundaremos, como dissemos com antecedência, o esforço de gerações inteiras, desde o índio Hatuey, que chegou aqui da que é hoje a República Dominicana e o Haiti — o primeiro internacionalista em nosso país — até Fidel, que nos conduziu genialmente por estas situações tão complicadas desde o triunfo da Revolução (Aplausos).

Nunca esqueçamos, os menos jovens, ou os que temos mais idade, mas continuamos sendo jovens e estamos travando batalha (Aplausos), e as novas gerações também — das quais ontem discursaram eloquentemente alguns — as palavras do discurso inicial de Fidel assim que chegou à capital, no quartel principal de Batista, antiga Columbia, hoje escola Ciudad Libertad. Ele disse neste lugar: "A Revolução triunfou, a alegria é imensa, mas ainda falta muito por fazer. Não nos enganemos pensando que, desde já, tudo será fácil, talvez tudo seja agora mais difícil." E essa orientação precisa e vaticinadora tornou-se realidade ao longo de mais de cinquenta anos.

Não era um caminho de rosas, nós sabíamos a força que enfrentaríamos, apenas contando com o povo e com o armamento, que foi tirado a Batista, depois continuamos munindo-nos como foi possível, até hoje, e fomentado e educado também por ele, a grande unidade que tem nosso povo, que sempre devemos cuidar como nossos olhos, como nossa própria vida. Mas essa unidade não pode ser por decreto; teremos mais unidade, porque será do conhecimento de todos, se forem aplicados métodos absolutamente democráticos em todo o desenvolvimento político da nação, desde um grupo de base do Partido até o órgão supremo do poder do Estado, que é esta Assembleia que está reunida aqui, tranquilamente.

Temos um país instruído, com alto nível de instrução, e temos muitas coisas positivas, grandes avanços, que não adianta agora mencionar nesta atividade. Nossa imprensa fala muito a respeito disso, dos grandes avanços da Revolução, nos discursos também nos referimos a isso; mas é preciso irmos ao miolo do assunto, como fizemos nesta sessão da assembleia do Parlamento.

Quer dizer, as questões que analisamos e os erros que criticamos não podem se repetir, está em perigo a existência da Revolução.

Texto: / Postado em 22/12/2010 ás 08:39

Argentina
Prisão perpetua em cárcere comum para o ex-presidente Videla


Jorge Rafael Videla, Luciano Benjamín Menéndez y otros 21 policías y militares fueron condenados ayer por el Tribunal Oral 1 de Córdoba y deberán cumplir sus penas en la cárcel. Miles de personas se reunieron en la puerta de tribunales para celebrar.

Por Martín Notarfrancesco - Buenos Aires

Como un reloj que de tanto en tanto detiene sus agujas en ese instante preciso. Es el momento en que un tribunal lee la sentencia que condena a un violador sistemático de derechos humanos, a un terrorista de Estado, a un genocida que lo abandona, para siempre, su mejor compañera, la impunidad. Ayer las agujas del reloj de la historia asomaron por Córdoba y detuvieron su marcha a las 17.49, cuando Jaime Díaz Gavier, presidente del TOF 1, le dijo de frente a Jorge Rafael Videla que estaba condenado a la pena de prisión perpetua y que, además, la debe cumplir en una cárcel común. Luciano Benjamín Menéndez y otros 21 policías y militares también fueron encontrados culpables.

Sol de diciembre y calor mediterráneo. El día arrancó agradable. La intensidad y la temperatura fueron subiendo de la mano de un termómetro que rozó los 35 grados. Sólo faltaba la última palabra de Menéndez, que pidió cerrar la ronda. Los otros 28 imputados pudieron hacerlo el martes. A las 11 de la mañana arrancó la última audiencia del juicio. Luego de la intervención del Cachorro (ver página 4), el tribunal pasó a deliberar, anunciando que el veredicto se leería a las cinco de la tarde.

Un megajuicio

El juicio comenzó el 2 de julio y fue la primera megacausa de Córdoba. Los antecedentes locales se remontan a julio de 2008 y diciembre de 2009, cuando se condenó a Menéndez y otros siete torturadores del centro clandestino La Perla y cinco ex policías del D2, respectivamente.

El juicio que culminó ayer agrupó dos causas: los fusilamientos de 31 presos políticos de la Unidad Penitenciaria 1 –UP1– que fueron asesinados entre abril y octubre de 1976, y el expediente “Gontero”, que esclareció las torturas sufridas por cinco ex policías y el hermano de uno de ellos, el mismo año. En total, el banquillo de acusados albergó a 31 imputados (uno fue apartado por razones de salud). Fueron 63 audiencias, 110 testigos y 34 años de espera. A lo largo de estos años, la causa por el fusilamiento de los ex presos políticos se convirtió en la causa maldita. Pocos confiaban en que pudiese llegar a juicio un expediente que involucraba a la Iglesia Católica y a la misma Justicia federal, que tenía a su disposición a la mayoría de quienes resultaron acribillados.

Existe otra parte de esta causa que no ingresó en este juicio. Es justamente el tramo que involucra a los funcionarios judiciales de entonces. Jueces, fiscales, defensores oficiales y secretarios que permitieron, con acciones y omisiones, que todo suceda. El trámite está a cargo del juez riojano Daniel Herrera Piedrabuena y constituye una puja, por ahora irresuelta.

En el fallo de ayer, el tribunal hizo equilibrio entre los pedidos de la fiscalía y las querellas. Videla, Menéndez y la cadena de mandos inmediata recibieron perpetuas. Lo mismo que el núcleo duro que operó en el D2 de la policía provincial. En líneas generales el clima fue de satisfacción. Pudo verse a muchos ex presos fundirse en abrazos eternos con sus compañeros de celda. Era la primera condena que recibía Videla luego del Juicio a las Juntas.

La mayor sorpresa estuvo en las absoluciones, siete en total. Nadie esperaba tantas y mucho menos que una recayera sobre Osvaldo César Quiroga, un veterano de Malvinas que en 1976 integró una de las secciones del Regimiento de Infantería Aerotransportada II de Córdoba. En cumplimiento de una orden, el 12 de agosto de 1976 retiró a cuatro detenidos de la UP1. Los trasladó atados unos a otros, vendados los ojos y en el piso de un camión. Luego de una parada intermedia, fusilaron a Hugo Vaca Narvaja, Higinio Toranzo y Gustavo De Breuil. El cuarto era Eduardo De Breuil, hermano de Gustavo, a quien le hicieron ver los cuerpos rematados y lo regresaron a la cárcel. En su testimonio recordó que el oficial a cargo del operativo siempre fue el mismo. Quiroga dejó asentada su firma y se responsabilizó de sacar a estos detenidos. Por esta razón nadie comprendió la absolución y tanto la fiscalía como las querellas se mostraron disconformes en este punto, lo que hace presumir un planteo ante la Cámara de Casación.

Las calles

A partir de las tres de la tarde, organizaciones sociales, políticas, juveniles, sindicatos, murgas y ciudadanos de a pie se fueron arrimando al edificio de los tribunales federales. La convocatoria de los organismos de derechos humanos reunió cerca de mil personas, estimaron desde la Policía Federal. Poco antes de las cinco de la tarde se abrieron las puertas para que algunos ingresaran a colmar la sala de audiencias. El Premio Nobel de la Paz en 1980, Adolfo Pérez Esquivel, la rectora de la Universidad Nacional de Córdoba, Carolina Scotto, el secretario de Derechos Humanos de la Nación, Eduardo Luis Duhalde, y el intendente de Córdoba, Daniel Giacomino, encabezaban la platea de personalidades presentes. El resto lo siguió por los parlantes y pantallas en la vereda, transpirando la gota gorda.

El tribunal marcó el criterio de revocar todas las prisiones domiciliarias y en los casos de enfermedad ordenó que una junta médica diagnosticara si el paciente puede cumplir la pena en la cárcel. En esta situación se encuentra Menéndez, entre otros.

Después de 34 años Videla sigue esmerado en mostrarse igual. Pero tal vez en algún rincón de su interior se encuentre con ese pasado que vuelve. Ahora, a su celda.


Texto: / Postado em 23/12/2010 ás 06:53


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segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

HOMENAGEM A MAURILIO JOSE GERMANO - LIDER MNBD-MG



DE AMARELO, CONSCIENTE DO SEU DEVER DE LÍDER DE MOVIMENTO DOS BACHARÉIS, ESTEVE PRESENTE AO EVENTO NESTE DOMINGO PRÓXIMO PASSADO, EM COPACABANA, O ESPECIAL E CARISMÁTICO SR. DR. MAURILIO JOSE GERMANO, NA QUALIDADE DE TITULAR DO MNBD-MG, QUE COM SUA PRESENÇA E DOÇURA MINEIRA, ABRILHANTOU OS TRABALHOS DOS BACHAREIS CONTRÁRIOS AO EXAME DE ORDEM DA OAB.
A ELE E A TODOS OS MINEIROS, DESEJAMOS MUITA PAZ E SUCESSO !!!

APÓS EVENTO - UM CONVITE DE UM APAIXONADO



APÓS LONGAS HORAS SOB UM SOL QUENTE EM COPACABANA, FORAM OS MEMBROS DO MNBD-RJ, CONVIDADOS PARA UMA CONFRATERNIZAÇÃO EM UM BAR SUPER INTERESSANTE, COM PESSOAS SIMPÁTICAS E DE TONS POLÍTICOS CONTUNDENTES. LÁ, SE VOCÊ É UM INOCENTE ÚTIL, SEGUIDOR DO QUE AS MÍDIAS PODRES DITAM, NÃO TERÁ VEZ.
O BAR,COM UMA VISTA PANORÂMICA DO RJ, SITUADO PARA OS QUE DESEJAREM CONFIRMAR NA RUA SARA, Nº 200 - SANTO CRISTO - O DONO DO BAR É O FAMOSO CÉSAR BOTAFOGUENSE - DÁ PRA IMAGINAR NÃO É !!! AO FINAL UMA COMEMORAÇÃO DIGNA DOS GUERREIROS DO MNBD-RJ.

EVENTO CONTRA EXAME DE ORDEM DA OAB







Ontem, 19 de dezembro de 2010, populares perceberam uma movimentação diferente, pois era o MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO RIO DE JANEIRO - MNBD-RJ, posicionando-se contrário ao já mencionado exame de ordem.
Inúmeras pessoas foram surpreendidas pelos conteúdos das razões contrárias ao exame.
Muitas destas aderiram ao movimento e dilatarão em seus respectivos meios, as informações obtidas.
Para melhor acompanhamento do que está acontecendo diariamente, visite e deixe seu recado no endereço: http://mnbdrj.com

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010


Prezados Leitores,

Vemos a todo instante agressões sobre os nossos direitos, sejam eles, incialmente tratando, afetos ao regime previdenciário, pois em virtude de politicas obscuras, nunca mais poderemos dizer que nos aposentaremos ao final da contagem de tempo apurado, vez que ao apagar das luzes poderão mexer novamente em nossos direitos e garantias, explicitando o significado mais repugnante já visto em base legal - "a expectativa de direito". Depois que inventaram tamanha possibilidade, tudo é passível de ser alterado em lei.

Hoje, no entanto, nos deparamos com outro meio cruel, que é de se reservar espaços e garantir regalias a determinados escóis da sociedade. O exemplo disto se dá pela vergonhosa prática de reprovação em massa de nossos valorosos BACHARÉIS EM DIREITO, pois como se explica neste último "exame de ordem da oab", estarem inscritos mais de 106.000 bacharéis, e apenas, 12.000 terem alcançado a aprovação almejada?

Como explicar também, para onde vão os numerários auferidos no balanço das inscrições, haja vista encontrar-se em R$200,00 cada uma, resultando aproximadamente R$22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS) por exame de ordem?

Ao final, se em cada exercício financeiro existem pelo menos 03 (três) exames, poderemos projetar um total por ano de R$66.000.000,00 (sessenta e seis milhoes de reais). Qual é o destino disto e se é conhecida alguma outra entidade que deveria primar por sua categoria e ao contrário, extrai absurdos em moedas, frutos do suor do trabalho honesto e da esperança de dias melhores do povo brasileiro.

Não há de falar que para a ilustre ordem seria melhor acolher todos os bacharéis aprovados em suas universidades por ano, e recolher as suas respectivas anuidades, pois o fiel da balança pesará certamente para a lucratividade absurda em âmbito nacional, dos malfadados exames de ordem.

ISTO É RESERVA DE MERCADO !!!
ATENTE POPULAÇÃO BRASILEIRA ... SEUS FILHOS AMANHÃ PAGARÃO A CONTA !!!!


Convocação para comemorar esta vitória histórica em Copacabana, domingo agora, dia 19 às 10:00 da manhã, encontro (concentração) às 9:30 perto do Forte de Copacabana.

TRF - 5ª REGIÃO DECLAROU O EXAME DA OAB INCONSTITUCIONAL. É O PRIMEIRO TRIBUNAL A DECIDIR FAVORAVELMENTE EM RELAÇÃO AOS BACHARÉIS.Convocação para comemorar esta vitória histórica em Copacabana, domingo agora, dia 19 às 10:00 da manhã, encontro (concentração) às 9:30 perto do Forte de Copacabana.

Divulguem o máximo que puder, levem todos os seus conhecidos. Até lá!!!
Viva MNBD-RJ !!!
DIVULGUE http://mnbdrj.ning.com/
MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS DE DIREITO-RJ
MNBD-RJ

Despacho do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da OAB, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB. Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8º. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8º, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19. Pois muito bem. No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame. Mas, não fica só aí. A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade. Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados.
www.mnbdrj.ning.com


CORREIO DO POVO (R7)

Justiça Federal decide que obrigatoriedade do exame da OAB é inconstitucional. A ação judicial é movida por um integrante do MNBD contra a OAB.
Justiça Federal decide que obrigatoriedade do exame da OAB é inconstitucionalPresidente da ordem diz que vai recorrer da determinação, que tem caráter liminar
A Justiça Federal determinou que é inconstitucional a cobrança do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que bacharéis em direito possam exercer a profissão de advogado. A decisão, que tem caráter liminar, foi tomada pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), baseado no trecho da Constituição Federal que afirma ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
A ação judicial é movida por um integrante do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito), contra a OAB do Ceará. Ela havia sido negada em primeira instância, mas houve recurso no TRF-5. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, considerou que a decisão "está na contramão da história e na contramão do ensino jurídico". Para ele, o exame da ordem existe para garantir que a profissão de advogado seja exercida com qualidade.

As informações são do site R7.
DIÁRIO DE NATAL
Justiça Federal concede liminar para que bachareis possam se inscrever na OAB sem a necessidade da prova.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), através do desembargador Vladimir Souza Carvalho, concedeu ontem, liminar determinado que os bachareis em direito possam se inscrever como advogados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a necessidade de aprovação no Exame Nacional da Ordem. Segundo o TRF-5, o desembargador Carvalho considerou a exigência da prova para pessoas com diploma de direito reconhecido pelo MEC é inconstitucional. A decisão ocorreu após uma ação movida pelo integrante do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, Francisco Cleupon Maciel, contra a OAB do Ceará. O pedido havia sido negado em primeira instância e o autor entrou com agravo no TRF-5. É primeira decisão de segunda instância que reconhece a inconstitucionalidade do exame. De acordo com o desembargador, relator do processo, o exame, obrigatório, é inconstitucional, já que a Carta Magna prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, para o magistrado, não cabe à OAB "exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado".
A decisão diz ainda que, da forma como está regulamentada, as avaliações realizadas ao longo da graduação devem perder a validade. Além disso, segundo o desembargador Carvalho, a advocacia é a única profissão no país em que o estudante, mesmo portando o diploma, necessita se submeter a um exame para poder exercê-la. O relator ainda argumenta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral em um recurso extraordinário (RE 603.583-RS) que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB.


CONSULTOR JURÍDICO (CONJUR)
JUIZ FEDERAL DIZ QUE EXAME DA OAB É INCONSTITUCIONAL
Por Ludmila Santos
A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (CE) Vladimir Souza Carvalho aplicou a tese para conceder medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. A decisão vale para os dois autores do pedido.
Segundo o desembargador, o exame, na regulamentação dada pelo Conselho Federal da OAB, fere o inciso IV, do artigo 84, da Constituição, que reserva ao presidente da República a regulamentação da lei. Além disso, também fica prejudicado o dispositivo constitucional que diz que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". "O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro", diz o desembargador. "Trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em Direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada."
O desembargador citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que afirma que os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos, a OAB, segundo o desembargador, está invadindo área das instituições de ensino superior. Dessa forma, ele considerou que a Ordem é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão, pois essa é uma prerrogativa privativa das instituições de ensino.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, reagiu contra a decisão. “Trata-se de uma decisão que, efetivamente, não reflete a melhor interpretação da Constituição Federal. É uma decisão que tem uma visão restritiva a respeito do papel da Ordem dos Advogados do Brasil conferido por lei federal. O legislador, ao conferir a possibilidade para que a OAB formulasse o exame de proficiência, que é chamado Exame de Ordem, ele pretendeu que houvesse um controle de qualidade do ensino jurídico no país”, declarou.
Ophir Cavalcante disse ainda que para a OAB seria muito mais confortável não ter Exame de Ordem: “ela teria dois milhões de advogados; hoje, nós somos 720 mil”. Ele ressalta que a preocupação não é com a quantidade, mas com a qualidade dos seus integrantes. O Brasil tem hoje 1.128 faculdades de Direito, com a oferta de 250 mil vagas por ano. “A decisão liminar do desembargador está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico. Ela é uma decisão que simplesmente demonstra o descompromisso com a qualidade do ensino, ao dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional.”
Isonomia
Carvalho ressaltou que a profissão de advogado é a única no país em que o profissional, mesmo com o diploma na mão, precisa ainda passar por um exame, o que, segundo ele, bate no princípio da isonomia. "Não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o artigo 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular", avaliou o desembargador.
Ele destacou que o diploma, por si só, emitidos por instituições universitárias de cursos reconhecidos, só necessitam do registro do Ministério da Educação para ter validade nacional como prova da formação do profissional. O desembargador citou também o artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para afirmar que não está no escopo das funções da OAB exigir do bacharel de Direito a aprovação em seu exame para poder inscrevê-lo em seu quadro ou exercer a profissão de advogado.
Cursinhos
Para Carvalho, a proliferação de cursinhos preparatórios para o exame da OAB contribuiu para o insucesso do processo educacional. "O simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento."
O desembargador ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral em um Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, "em breve, haverá uma solução definitiva para a questão".
Outras decisões
Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuassem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, entendeu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional. No entanto, o presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar, suspendeu, liminarmente, a decisão, a pedido da OAB-RJ.
Acompanhem e enviem mensagens para o blog de MNBD-RJ
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segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

CRIANÇAS SE PROSTITUEM PARA MATAR A FOME DA FAMÍLIA

Brasil - Repressom e direitos humanos
Domingo, 05 Dezembro 2010 23:46



A Verdade - Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 10 milhões de menores são agredidos sexualmente ou obrigados a se prostituir no mundo, tornando-se este, assim, o terceiro comércio mais rentável, perdendo apenas para indústria de armas e o tráfico de drogas.

Desde a década de 1990, o Brasil lidera a prostituição infantojuvenil na América Latina e ocupa o segundo lugar no mundo. Segundo uma CPI da Câmara dos Deputados, mais de 500 mil meninas de menor idade são prostituídas no País.

Na Amazônia essa realidade não é diferente. No Estado do Pará, a CPI da Prostituição, criada pela Assembleia Legislativa, registrou mais de 100 mil casos de prostituição infantil no primeiro semestre, 25 mil com notificações.

Comunidades ribeirinhas que vivem isoladas. Lugares humildes onde quase não há dinheiro, muito menos perspectiva de futuro. Suas ruas, seus rios transportam a dura realidade da pobreza e do descaso. Crianças que desde muito cedo são obrigadas a vender seu corpo por comida, roupas usadas, óleo diesel e dinheiro.

Nos rios da Amazônia é cada vez mais comum ver embarcações rodeadas de canoas, transportando crianças famintas que se prostituem para matar a fome da família.

Na Ilha do Marajó, conhecida por suas belezas naturais, crianças de 13 a 14 anos são comercializadas em pacotes turísticos. Os principais clientes são turistas e empresários que vão até a região comercializar a madeira e suas riquezas naturas.

Segundo um levantamento feito pelo governo do Pará, o crescimento da violência e da exploração sexual infantil vem aumentando drasticamente. Em apenas um ano, o número de casos cresceu mais de 80%. Uma realidade que parece invisível diante do poder público do nosso país. Exceto para estas crianças que, desde cedo, aprenderam a vender seu corpo para matar a fome da família.

Uma realidade indigna, mas cada dia mais comum nas florestas e rios amazônicos. Uma das mais perversas formas de lucro criada por esse sistema capitalista. São cicatrizes irreparáveis que essas crianças carregarão por toda a vida.

Delas roubaram tudo, até mesmo o direito de sonhar.

Por elas e por todas as injustiças cometidas no mundo é que devemos continuar trilhando o caminho para uma nova sociedade, convictos de que esse sistema já não mais oferece condições para revolver os problemas que ele mesmo criou. Uma sociedade em que verdadeiramente sejam respeitados os direitos das crianças e dos adolescentes.

Na qual eles possam colorir suas vidas com as cores que quiserem...

Serem felizes e livres como devem ser todas as crianças.

Fernanda Lopes, Belém

EUA MATARAM IRAQUIANOS QUE SE RENDIAM

Guerra no Iraque

Imagens do Wikileaks: EUA mataram iraquianos que se rendiam


Os cerca de 400 mil documentos vazados pelo site Wikileaks continuam mostrando os horrores cometidos contra civis e a resistência iraquianos entre 2004 e 2009.

O site que publica vazamentos militares mostrará esta noite, por meio da emissora britânica Channel 4, uma reportagem mostrando soldados dos Estados Unidos abrindo fogo, a partir de um helicóptero Apache, contra dois iraquianos, quando estes tentavam se render.

Antes de disparar, os militares consultam um advogado do Exército americano para confirmar que, apesar de estarem se rendendo, os dois guerrilheiros iraquianos continuriam sendo "alvos válidos".

O advogado responde que os guerrilheiros não podem se render a um helicóptero, portanto seus tripulantes estão autorizados a abrir fogo.

Segundo publicou o jornal britânico The Guardian, o aparato utilizado para o ataque tinha o mesmo codinome (Crazyhorse 18) que o Apache utilizado no ataque que matou dois jornalistas da agência Reuters em Bagdá, cujas imagens foram vazadas e divulgadas pelo Wikileaks.

O que ainda não se sabe, assinala o diário, é se os autores de ambas as ações fazem parte da mesma tripulação militar.

Da redação, com Cubadebate

ARGENTINA RECONHECE A PALESTINA COMO ESTADO LIVRE E INDEPENDENTE

Argentina reconoce a Palestina como Estado libre e independiente

Seg, 06 de Dezembro de 2010 20:05

Do Cubadebate

El gobierno argentino reconoce a Palestina como “estado libre e independiente”, iniciativa que comparte con los países del Mercosur, anunció este lunes el canciller Héctor Timerman.

La declaración de Buenos Aires se conoció después de un pronunciamiento en igual sentido del gobierno brasileño de Luiz Inacio Lula da Silva.

“El gobierno argentino reconoce a Palestina como un estado libre e independiente dentro de las fronteras definidas en 1967″, afirmó el jefe de la diplomacia al leer un comunicado en el Palacio San Martín, la sede protocolar de la cartera.

“El gobierno comparte con sus socios del Mercosur, Brasil y Uruguay, que ha llegado el momento de reconocer a Palestina”, añadió.

La presidenta Cristina Kirchner “remitió (el lunes) una nota (al respecto) al Presidente de la Autoridad Nacional Palestina, Mahmud Abas“, para informar la decisión, dijo el canciller.

(Con información de AFP)