PORTUGAL - REJEITAR PELA LUTA E PELO VOTO O PACTO DE SUBMISSÃO

O PCP reagiu, no dia 5, através de uma declaração do seu Secretário-geral, ao pacto assinado entre o FMI/BCE/CE e PS, PSD e CDS-PP. Jerónimo de Sousa alertou para a gravidade das medidas nele contidas, realçando que a não serem travadas pela luta, hipotecarão por décadas o futuro de Portugal e dos portugueses. Assim, a denúncia e rejeição deste pacto é, mais do que um direito, um dever, realçou o Secretário-geral comunista, reafirmando o caminho alternativo que o PCP propõe. Transcrevemos em seguida a declaração de Jerónimo de Sousa.

1. O pacto hoje revelado entre as entidades internacionais encarregadas de consumar o acto de ingerência externa e os partidos políticos – PS, PSD e CDS-PP – que ambicionam, à sua sombra, encontrar justificação para prosseguirem o rumo de afundamento, empobrecimento e abdicação nacional, constitui um acto ilegítimo e antidemocrático.

Ilegítimo tanto no seu conteúdo como no seu significado político e institucional. Uma intervenção ilegítima, solicitada por um Governo limitado a meras funções de gestão e com a Assembleia da República dissolvida, que no seu conteúdo afronta e viola a Constituição da República.

Uma intervenção tão mais ilegítima quanto PS, PSD e CDS-PP pretendem, por via de uma inaceitável manobra de antecipação, criar factos consumados nas costas dos portugueses, quando os portugueses são chamados a decidir sobre o futuro do País no próximo dia 5 de Junho.

Uma ilegitimidade que nenhuma manobra futura que os seus promotores tenham em vista ensaiar poderá disfarçar ou tornar legítima. A chamada «margem de manobra» ou a «contribuição positiva» que PSD e CDS-PP cinicamente invocam agora para justificar o seu apoio, não passa de um exercício demagógico perante um pacote que, do ponto de vista estrutural e das suas principais opções, está definido em pormenor e cujas eventuais alterações serão no sentido de o agravar.

O PCP sublinha a particular gravidade de uma intervenção que – pelo seu significado, conteúdo e comprometimento futuro – constitui um verdadeiro golpe contra o regime democrático, a soberania de decisão do povo português e a independência nacional.



2. O PCP declara que, perante o anúncio destas medidas e deste entendimento ilegítimos e ruinosos, o povo português tem não só o direito mas o dever de denunciar, não reconhecer e rejeitar aquilo que foi forjado e imposto pelo conluio entre o FMI, a União Europeia, o PS, o PSD e o CDS-PP.

Um direito e um dever que em 5 de Junho deve ser transformado em oportunidade de dizer Não! e contribuir para impedir, pelo voto popular, um pacto de submissão, retrocesso e abdicação que condena o País, os trabalhadores e o povo português à pobreza, ao sub-desenvolvimento e à dependência extrema. Direito que o PCP assumirá pelo firme compromisso de inscrever na sua acção política a rejeição deste Programa de agressão e de cada uma das suas medidas gravosas.

3. O Programa de austeridade, retrocesso e miséria agora subscrito entre as duas troikas – a da imposição externa e a da submissão nacional – é a revelação e concretização plenas do que o PEC 4 apresentado pelo Governo em Março passado previa.

Um Programa que, para lá do descarado acto de dissimulação ensaiado pelo primeiro-ministro, constitui um acto sem precedentes na escalada de exploração, de venda do País e de saque dos recursos nacionais.

José Sócrates anunciou ao País o que não estava neste Programa porque quis esconder dos portugueses o que ele contém de declaração de guerra aos trabalhadores, aos seus direitos e rendimentos.

É preciso que se fale verdade aos trabalhadores, ao povo e ao País.

O que lá está é a facilitação e embaratecimento dos despedimentos quando o que se impõe é criar emprego e combater a precariedade.

O que lá está é menos garantia de protecção no desemprego quando o que se impõe é assegurar protecção a centenas de milhares de famílias.

O que lá está é, de facto, o congelamento dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional, o congelamento e novos cortes no valor das pensões, o que significa a perda real de poder de compra, quando o que se impõe é valorizar os salários e as reformas para assegurar condições de vida dignas, combater a pobreza e dinamizar a economia.

O que lá está é a escandalosa tributação fiscal das prestações sociais quando o que se impõe é que se tribute a banca e as grandes fortunas.

O que lá está é o anúncio de um aumento brutal de encargos e de redução do rendimento disponível para a generalidade das famílias com aumentos na factura da electricidade, nos bens essenciais, nos transportes e nos encargos com a habitação.

O que lá está é uma significativa penalização por via da carga fiscal, designadamente com a redução e eliminação das deduções no IRS de despesas com saúde, educação ou habitação.

O que lá está é o aumento das taxas moderadoras, o aumento dos medicamentos e a degradação dos cuidados de saúde, impedindo de facto o acesso a cuidados de saúde a centenas de milhares de portugueses, em particular dos mais idosos.

Todos estes sacrifícios que atingem o povo português não vão resolver qualquer problema do País. São medidas que, segundo os seus próprios responsáveis, vão significar recessão económica (quebra de 4 por cento), com mais destruição da produção nacional. Com estas medidas Portugal em 2013 vai retroceder para níveis de há uma década e o desemprego vai passar dos actuais 800 mil desempregados para próximo de um milhão em 2013.

O primeiro-ministro disse o que não estava no Programa mas escondeu, como escondem o PSD e o CDS-PP, quem são os beneficiários directos e o destino desse 78 mil milhões de euros que só acrescentarão mais endividamento e mais sacrifícios. Porque se o dissesse o País ficaria a saber que parte dele (12 mil milhões) vão direitos à caixa da banca nacional, que a parte mais significativa nem sequer entrará no País indo directamente para os bolsos daqueles que especulam com a dívida nacional e que, do que puder sobrar, mais de 35 mil milhões estão apresentados como garantia do Estado para os bancos.

Como bem sabem PS, PSD e CDS-PP o que não está no Programa são as medidas de taxação dos banqueiros, dos grupos económicos e das grandes fortunas. Pelo contrário, o que está no programa é: a drenagem directa de recursos do Estado para a banca; a preparação de uma alienação do BPN ao preço da chuva ficando o Estado com os cerca de cinco mil milhões de euros do seu passivo, depois de já lá ter enterrado mais de 2 mil milhões de euros; a entrega em bandeja ao grande patronato de mão-de-obra barata e trabalhadores sem direitos e prontos a despedir; a alienação ao desbarato a favor do grande capital nacional e estrangeiro de importantes activos e empresas com um papel estratégico na economia nacional.

O que PS, PSD e CDS-PP não dizem e escondem é que este empréstimo se traduz em si próprio, pelos juros a ele associados, na continuação do processo de extorsão dos recursos nacionais, canalizando durante a próxima década verbas que atingirão dezenas de milhares de milhões de euros, conduzindo a uma situação insustentável.

É este o Programa de exploração, injustiças, empobrecimento e de declínio económico e social a que PS, PSD e CDS-PP deram o seu apoio. Um Programa que é sobretudo um milionário pacote de apoio e garantias a banqueiros e monopolistas, de entrega de recursos públicos para o bolso da agiotagem e especuladores nacionais e estrangeiros, que premeia e alimenta o processo de saque que os «mercados financeiros» lançaram sobre o País, que aliena a independência nacional e o direito de Portugal a um desenvolvimento económico e social soberano.



4. A situação para a qual o País foi arrastado não é obra de acaso. Tem na sua origem razões e responsáveis políticos. É a consequência directa de 35 anos de contra-revolução revanchista, contra as conquistas e a Constituição de Abril. É a consequência de décadas de política de direita, conduzida por PS, PSD e CDS-PP, ao serviço do grande capital, da reconstituição do capitalismo monopolista e dos seus interesses. É a consequência do processo de integração capitalista da União Europeia profundamente lesivo dos direitos dos trabalhadores e do povo e entusiasticamente apoiado por PS, PSD e CDS-PP. Estes mesmos partidos que sobre os escombros da agenda de declínio e ruína que impuseram ao País se reúnem de novo, unidos agora num programa de venda e submissão do País que, a não ser rejeitado pelos trabalhadores e pelo povo português, hipotecará por décadas o futuro de Portugal e dos portugueses.

Ao longo do processo o PCP rejeitou esta ingerência, denunciou a farsa da dita negociação, questionou o Governo sobre a real situação financeira e os compromissos assumidos e afirmou as suas propostas.

Há um caminho alternativo para vencer a dívida, promover o desenvolvimento, assegurar um país soberano.

Um caminho baseado numa atitude patriótica de defesa dos interesses nacionais e de não abdicação perante o capital financeiro nacional e estrangeiro. Um caminho que responde ao problema da dívida, exigindo a sua renegociação imediata – juros, prazos e montantes.

Um caminho que assume a prioridade da defesa, valorização e promoção dos recursos nacionais e da capacidade produtiva do País (nas pescas, na agricultura, na indústria) e, em primeiro lugar, da defesa e valorização do mais importante recurso nacional – os trabalhadores. Um caminho capaz de assegurar o desenvolvimento e o crescimento económico, que valorize os trabalhadores e os seus rendimentos, dinamize o mercado interno e a actividade das pequenas e médias empresas.

Um caminho que, afrontando os interesses do capital financeiro e dos grupos económicos, retome o controlo pelo Estado dos sectores estratégicos da economia nacional, afirme a subordinação do poder económico ao poder político e assegure o futuro independente e soberano de Portugal.

No momento em que se consuma um vergonhoso acto de submissão e abdicação levado a cabo em coordenação pela grande burguesia nacional e estrangeira, o PCP dirige-se a todos os portugueses apelando ao seu sentido patriótico, ao seu sentido de justiça, à sua determinação e para que, pela sua acção e pelo exercício dos seus direitos constitucionais, expressem na luta e no voto o seu repúdio a este ataque contra Portugal e os portugueses.

Por mais condicionamentos e dificuldades que pretendam impor, o povo português não está condenado a um presente e a um futuro de dependência e submissão face aos interesses do grande capital e das grandes potências. O PCP reafirma a sua profunda convicção de que é possível a abertura de novos caminhos de desenvolvimento soberano que, por ruptura com a política de direita, concretize uma nova política, patriótica e de esquerda, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

De: AVANTE