AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 16 DE OUTUBRO DE 2012, DEBATERÁ PROJETO DE LEI QUE ANISTIA PEDEVISTAS
O Projeto de Lei nº 4293/2008 — que concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal que, nos anos 90, aderiram aos programas de demissão voluntária (PDVs) — será debatido na próxima terça-feira, 16 de outubro, a partir das 14h30, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Brasília. Da audiência vão participar representantes do Ministério Público; Advocacia Geral da União (AGU); Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento; OAB nacional; Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais (AESP) e Murp (Movimento Nacional pela Readmissão/Reintegração dos Pedevistas).
De autoria do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PL 4293/2008 ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação, onde, em outubro de 2011, recebeu parecer desfavorável do relator, deputado André Vargas (PT-PR), que considerou a proposta ‘inadequada’ do ponto de vista orçamentário. “Para mim, essa audiência poderá ser um divisor de águas porque, através dela, vamos avaliar a real disposição dos parlamentares em relação ao Projeto. Se percebermos um clima favorável à aprovação do texto, nossa ideia é pedir que o Projeto seja votado na Comissão de Finanças, ainda em outubro”, explica Jorge Godoy, coordenador do Murp que estará na audiência junto com outros representantes do movimento.
Cálculos do Murp estimam em cerca de 50 mil o número de pedevistas brasileiros — entre estatutários e celetistas — que lutam pela readmissão/reintegração às funções que exerciam antes de aderirem aos famigerados Planos de Demissão Voluntária (PDVs).
Uma outra audiência na Comissão de Finanças será realizada, em data futura, para também debater a situação dos pedevistas. No caso, aqueles regidos pela CLT.
De: SINDSPREV-RJ
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