PROJETO DE LEI REVOGA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIA POLÊMICA
De: Diário de Notícias
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo. Na prática, o texto anula o Estatuto do Desarmamento que proíbe o porte de armas e regulamenta a venda e circulação de armas de fogo no País. O governo é contrário à proposta. Mendonça defende a tese de que “o cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”. Pela proposta, o interessado em adquirir armas deve ter 21 anos, apresentar RG e CPF, comprovante de residência e comprovar ocupação lícita.
De: Diário de Notícias
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