MOVIMENTO INDÍGENA - PORTARIA 303: LÁ VEM REMENDO

“Não tenho problema em revisar a portaria. Ainda falta quase um mês em que ela continuará suspensa. Vou refletir, precisamos de decisões e soluções definitivas. O Supremo Tribunal Federal tem que tomar uma decisão”.

Foi nessa linha a fala do ministro da AGU, Luis Inácio Adams ao se dirigir aos indígenas reunidos no Ministério da Justiça, nesta manhã, do dia 29 de agosto. Sob pedido unânime das lideranças indígenas pela revogação da Portaria 303, ele apenas reafirmou que a portaria é apenas uma reprodução do que disse o Supremo Tribunal Federal.

Instalados em confortáveis cadeira do auditório do Ministério da Justiça, a delegação indígena de Goiás, Tocantins, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e da Comissão de Política Indigenista (CNPI), foram ouvidos pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; o ministro da AGU, Luis Inácio Adams, além de representantes da Secretaria Especial da Presidência da República e da Funai.

Remendar uma portaria inconstitucional e anti-indígena não é possível. Qualquer tentativa de alterar a portaria, só faria piorar a situação.

Rasgue, revogue, queime, acabe com essa portaria

“Nós não queremos essa porcaria, de jeito nenhum, isso aí não é justo, porque querem acabar com a gente”, disseram inúmeras vezes as lideranças indígenas. Lembraram ao ministro Adams que a portaria é inconstitucional e que é função da AGU defender os interesses da União, e que as terras indígenas são da União e que, portanto ao invés entregar nossas terras e abrir para a exploração, demarquem e as protejam. “Essa portaria é a morte dos povos indígenas. Deixem-nos viver em paz. Estão aumentando as violências contra nossos povos”

Os indígenas pediram a imediata revogação da portaria (porcaria). E mais do que isso “rasgue ela. Diga isso pra nós. Isso não é justo. Não aceitamos a portaria”, disse Maria das Flores Kraho, gesticulando indignadamente.

Os indígenas ainda registraram sua indignação pelo desrespeito com que foram tratados “nós não somos bandidos. Precisava chamar quinhentos policiais? Porque fecharam as portas na AGU e no Ministério da saúde?, clamou Antonio Apinajé.

Essa portaria em muito se assemelha à proposta de “emancipação indígena”, proposta pelo general Rangel Reis, então Ministro do Interior, em 1976. A verdadeira intenção era emancipar as terras indígenas e em 20 anos ver um Brasil livre de índios. A reação dos povos indígenas e de seus aliados em nível nacional e internacional foi imediata e contundente. Apesar da resistência, após rasgarem o projeto numa Assembleia Indígena nacional, realizada em Goiás Velho, o então ministro sepultou definitivamente seu projeto. Espera-se o mesmo do ministro da AGU, com relação à portaria 303.

Saúde fechada

Depois da reunião oito povos indígenas de Goiás e Tocantins permanecerem por mais de duas horas diante das portas trancadas e finalmente foram convidados a conversar com funcionários do terceiro escalão. Uma delegação foi para a conversa com os funcionários da Sesai. Permaneceram por quase cinco horas colocando suas reivindicações diante do descaso do órgão e da dramática situação da saúde na maioria das aldeias.

Diante das evasivas e argumentações inconsistentes dos funcionários do órgão, as lideranças indígenas saíram do diálogo profundamente decepcionados e revoltados.

Para o cacique Marcos Xukuru, foi desrespeitosa a forma como a Sesai tratou a delegação indígena “coloca um substituto já com a intenção de que nada se resolva, que tudo fique como está. Acho negativa e desrespeitosa a atuação da Sesai”. A mesma impressão foi manifestada pelas lideranças dos povos indígenas de Goiás e Tocantins. Em função disso estão solicitando uma audiência com o Ministro da Saúde, para pedir algumas providências urgentes, inclusive com a substituição de funcionários da região.

No Senado, sinal fechado

A delegação de mais de 50 indígenas está vendo com muita preocupação a forma como vem sendo tratados nos diversos espaços em que têm reivindicado seus direitos e exigido respostas aos grandes desafios, violências e invasões que sofrem em seus territórios. Chama atenção o grande número de policiais que “cuidam e vigiam” a delegação indígena. Para eles isso é um desrespeito, pois eles sempre têm recebido muito bem as autoridades em suas aldeias. Aqui são tratados com desconfiança e até preconceitos.

No Senado, policiais insistiram em manter os indígenas sob forte sol enquanto faziam gestões e negociações para permitir a entrada nessa casa legislativa (que teoricamente é a casa do povo, e por razão ainda mais forte, de seus primeiros habitantes). Nenhum senador veio recepcioná-los, porém foi permitido a uma pequena delegação a entrar na casa. Enquanto isso, no lado de fora os indígenas foram se acomodando, sentados ou deitados, aguardando alguma sinalização. Ficaram agendadas as visitas para alguns gabinetes. A grande preocupação é quanto os efeitos danosos da portaria 303, e da PEC 038, que tramita no senado e que pretende tirar a decisão sobre a demarcação das terras indígenas do poder executivo e submetê-lo aos senadores. O que significaria a inviabilização das terras indígenas.

Egon Heck

Cimi 40 anos, regional GOTO, 30 de agosto de 2012

De: CIMI

"CASA DA MORTE" - UM INSTRUMENTO DA DITADURA

Casa da Morte em Petrópolis, agosto de 2012: um primeiro passo para que nunca mais aconteça

Em agosto deste ano, a prefeitura de Petrópolis, no Rio de Janeiro, deu um importante passo para o resguardo da memória das vítimas da ditadura brasileira (1964-1985) com a publicação oficial da declaração da “Casa da Morte” como imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação. Essa declaração é uma resposta às reivindicações da sociedade civil, feitas pelo Conselho de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e encampadas pela OAB-RJ.

A Casa da Morte foi utilizada, na primeira metade dos anos 70, como um Centro Clandestino de Detenção (CCD) pelo Centro de Informações do Exército (CIE). Estima-se que neste CCD Casa da Morte podem ter sido executados cerca de 20 presos políticos nos anos de chumbo da ditadura brasileira, a maioria destes até hoje desaparecidos, sendo que seus restos mortais nunca foram encontrados para um sepultamento digno. Uma vítima deste CCD, Inês Etienne Romeu, saiu dali com vida e pode contar as atrocidades que sofreu juntamente com os outros detidos não sobreviventes. Foi Inês a responsável pela localização da Casa da Morte e do médico-torturador Amílcar Lobo.

Sabe-se que, durante o regime militar, esse imóvel não foi o único local destinado ao uso nefasto de torturar e matar pessoas capturadas pelo Estado. Aliás, esse tipo de violência era prática comum nas ditaduras da América Latina nos anos 70 e, juntamente com os Centros Oficiais de Repressão/Detenção de opositores políticos, a figura dos Centros Clandestinos de Detenção (CCD) é também conhecida e já tem sido bem estudada e delineada por pesquisadores que se dedicam à temática dos desaparecimentos e torturas de presos políticos.

Na Argentina, por exemplo, as narrativas das vítimas que passaram por esses CCD são tornadas públicas. Há também estudos importantes sobre a arquitetura e a organização espacial dos CCDs e seus efeitos sobre os corpos e mentes dos detidos, que fornecem subsídios importantes para as políticas públicas de valorização da memória das vítimas da ditadura. Dentre os tantos artigos interessantes, gosto muito do texto escrito por Zarankin e Niro, que aborda a arqueologia da arquitetura dos CCD da ditadura militar argentina. Este artigo fala da violência na Argentina, mas não se distancia do que se passou no Brasil. Ao contrário.

O artigo começa com o relato intitulado “Um dia no El Vesubio”, de autoria de Niro, sobrevivente do CCD El Vesubio. Niro conta as atrocidades sofridas pelos que ali se encontravam e nas últimas linhas indica o espírito desses Centros Clandestinos de Detenção (CCD): “Tiram-me a roupa. Molham-me com um trapo com água e me atam com um cabo, no dedão do pé. Com outro cabo começam a dar máquina. O vazio. Não sei quanto tempo dura, em realidade. Sinto que me tiram a alma. Tiram-me o desejo. Arrebentado (...). Certo dia, um companheiro que tomava um medicamento devido a um problema psicológico, padecia de delírios de perseguição ao ficar sem o remédio e pedia, aos gritos, que o trouxesse. Nós pedíamos que ele se calasse para evitar reprimenda. No entanto, continuava gritando e solicitando o medicamento até que se escutou a voz de um repressor dizendo: “De que te queixas? De teu delírio de perseguição? Mas já te agarramos...”. (“A materialização do sadismo: Arqueologia da Arquitetura dos Centros Clandestinos de Detenção da ditadura militar argentina (1976-1983)”, disponível em http://www.reid.org.br/?CONT=00000157).

Não por coincidência, a vontade de “agarrar/capturar” os opositores e lhes silenciar ou até lhes transformar em aliados do regime autoritário também é um traço da ditadura militar brasileira. Em julho deste ano, um coronel reformado, que pertenceu aos quadros do Centro de Informações do Exército (CIE) e admitiu a existência da Casa da Morte, esclareceu, em entrevista a jornal de grande circulação, que a finalidade da Casa da Morte não era o extermínio das vítimas, mas “a conquista a confiança de militantes da luta armada” para que estes militantes se tornassem “espiões do regime dentro de suas organizações” (ver a reportagem completa em: http://oglobo.globo.com/pais/torturador-conta-rotina-da-casa-da-morte-em-petropolis-5300155#ixzz24qP3gcB1).

Esse início de desapropriação, com a declaração de utilidade pública do imóvel onde funcionava o CCD Casa da Morte, é o primeiro passo para transformar esse imóvel num Lugar de Memória. Lugares de Memória (ou Sítios de Consciência) é um termo de direitos humanos que se refere a locais que abrigam diversos meios e formas de celebração e cultuação das memórias de vítimas submetidas a atrocidades e supressão de direitos, em razão de guerra, de regimes autoritários ou de atos violentos (excepcionais e inaceitáveis) praticados em períodos de guerra ou de ditadura.

Além do valor para os direitos humanos, os Lugares de Memória têm valor histórico e cultural. No plano jurídico, por serem a materialização da memória de um período histórico, enquadram-se na concepção de sítios de valor cultural, previstos na Constituição (art.216, inc. V). Por isso, a concepção, instalação e gestão desse tipo de local envolvem políticas públicas para os direitos humanos (com enfoque na reparação das vítimas e também para que a violência nunca mais aconteça) e políticas culturais, com ações ligadas à gestão e proteção dos bens culturais, especialmente de museus, memoriais, arquivos públicos e outras ações que ajudem a compreender a história do país durante a ditadura militar.

No Brasil, há instrumentos jurídicos para a proteção dos bens cultuais listados na Constituição: inventário, tombamento, desapropriação, registro e vigilância (art.216§1°). Além desses, a Constituição diz, no mesmo dispositivo (art.216, §1°), que são admitidas outras formas inominadas para proteção dos bens. No caso da Casa da Morte, a escolha do município foi a desapropriação, ou seja, a opção foi de transferir para o município de Petrópolis a propriedade deste imóvel mediante pagamento de seu valor ao particular. Nas notícias recentes, há depoimento do proprietário do imóvel, que hoje é uma casa como tantas outras, sobre o descabimento da medida pela prefeitura de Petrópolis.

No entanto, o que aconteceu naquele imóvel tem um valor histórico e cultural maior que o direito deste proprietário em continuar a habitar o local. Não falo do direito à propriedade, que é um direito fundamental, garantido pela Constituição e que remanesce agora resguardado pelos procedimentos e requisitos que serão seguidos para a transferência compulsória da propriedade.

Nesse sentido, a desapropriação se fundamenta e a decisão da prefeitura de Petrópolis é idônea e legítima porque atinge o objetivo público de recordar as atrocidades para que nunca mais aconteçam, de valorizar a memória das vítimas e de resguardar a memória coletiva.

Que boa iniciativa vinda de Petrópolis! Que bom ver as reivindicações para a Verdade e Memória atendidas!

Inês Virgínia Prado Soares é mestre e doutora em Direito pela PUC/SP, procuradora da República em São Paulo e coordenadora, juntamente com Sandra Kishi, do livro Memória e Verdade: a Justiça de Transição no Estado Democrático brasileiro, Editora Forum, 2009. Dirige, juntamente com Marcos Zilli, a Coleção Fórum Direitos Humanos.

De: Correio da Cidadania

EDUARDO PAES COMETE CRIME ELEITORAL

Exclusivo! Paes comete crime eleitoral e contrata servidores temporários no meio da campanha

Lei prevê cassação de candidatura

Paes cometeu crime eleitoral grave


O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, edição de 17 de agosto, circula com o edital de convocação - conforme reprodução abaixo - de 460 agentes auxiliares de creche.

É importante destacar que todos estão sendo contratados como temporários por um prazo de apenas 6 meses, o que é determinantemente vedado pela Lei Eleitoral.

Para piorar já se sabe que desses agentes temporários, uma parte foi indicada por candidatos a vereador. Com isso fica também claro que é uma jogada para bancar cabos eleitorais com dinheiro público.

Contratação de servidores temporários em período de campanha eleitoral é crime eleitoral grave, passível de cassação da candidatura. Paes está contratando 460 pessoas no meio da campanha para se beneficiar junto com seus aliados. Com a palavra o MP Eleitoral e o TRE - RJ.

* Reprodução do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro


De: Blog do Garotinho

FUNCIONALISMO PÚBLICO - BASE DA CONDSEF RETORNA AO TRABALHO APÓS FECHAR ACORDO COM O GOVERNO, MAS A LUTA CONTINUA COMPANHEIROS !!!

Por ampla maioria, servidores de pelo menos 18 categorias da base da Condsef aprovam proposta do governo e retomam atividades a partir de segunda, 3. Acordo deve ser assinado até sexta. Condsef busca devolução integral de pontos cortados

Nesta terça-feira, dia em que completa 22 anos, a Condsef promoveu uma plenária nacional com representantes de pelo menos 18 categorias de sua base de todo o Brasil. Por ampla maioria, os servidores aprovaram proposta apresentada pelo governo que concede reajuste (R$1.000-NS; R$930-NI; R$630-NA) inseridos na gratificação de desempenho - escalanados em três anos. A proposta atinge pelo menos 510 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. Nesse cenário estão compreendidas categorias que representam a maioria dos servidores do Executivo e fazem parte do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) – que possuem servidores lotados em todos os ministérios e autarquias, CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) – que engloba também servidores da Funasa – além das carreiras correlatas. Carreiras correlatas compreendem categorias que possuem tabelas similares ou bem próximas à realidade salarial do PGPE e CPST – que possuem as menores tabelas do Executivo. Entre elas podemos citar Cultura, Fazenda (PECFAZ), Imprensa Nacional, SPU, HFA, Embratur, AGU/DPU, administrativos da PRF, Integração Nacional, Funai (categorias não citadas devem observar se estão inseridas no PGPE ou CPST e, portanto, estão contempladas pelo acordo). O acordo para esses setores deve ser assinado até sexta e a volta ao trabalho dessas categorias acontece a partir de segunda, dia 3 de setembro.

A Condsef foi hoje ao Planejamento comunicar ao governo a aceitação da proposta desses setores de sua base. A entidade aproveitou a oportunidade para cobrar ainda a devolução integral e imediata dos pontos cortados pelo governo. Está neste grupo a maioria dos servidores atingidos pela determinação da presidenta Dilma, que chegou a cortar 100% do salário de alguns trabalhadores. Paralelo a este debate no Planejamento, a assessoria jurídica da Condsef teve também hoje uma audiência com o ministro Marco Aurélio, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) de ação protocalada pela Condsef e outras entidades sindicais que pede a suspensão imediata do corte de ponto que prejudica milhares de servidores, impedindo seu sustento familiar.

Além desses setores que aceitaram a proposta e representam a maioria dos servidores que mantém uma greve geral em todo o Brasil, outros setores da base da Condsef já autorizaram a assinatura de acordo com o governo. Entre eles estão servidores da Area Ambienta (Ibama, Instituto Chico Mendes e Ministério do Meio Ambiente) e servidores do INPI. A Condsef ainda aguarda resposta sobre aceitação de proposta de outros setores de sua base como Agências Reguladores, Tecnologia Militar, Inep/FNDE e Instituto Evandro Chagas. Até agora, a única categoria da base da Condsef que oficialmente disse não à proposta do governo e mantém tratativas no Planejamento é a dos servidores do Incra. A entidade continuará dando todo suporte à luta dos companheiros. Essa semana é o prazo limite para reportar respostas dos trabalhadores ao governo.

Garantias para assinar acordo – Os servidores que aprovaram as propostas do governo aceitaram a formalização de acordos que garantam a continuidade das negociações que buscam a equiparação salarial com a tabela criada pela Lei 12.277/10. A lei abrange cinco cargos de nível superior do Executivo (Engenheiro, Estatístico, Arquiteto, Economista e Biólogo). A Condsef também busca a consolidação de um reajuste nos benefícios pagos aos servidores do Executivo, como auxílio-alimentação e plano de saúde. Apenas no caso específico dos benefícios não se aplica a obrigatoriedade legal de envio de projetos de lei ao Congresso Nacional – com previsão orçamentária para 2013 - até 31 de agosto. Por isso, a concessão de reajustes em benefícios pode ser dada a qualquer tempo. A Condsef espera que ainda este ano haja aplicação de algum percentual na melhoria desses valores, bastante defassados para os servidores do Executivo. Sobre o dia 31 de agosto como limite para envio de projetos ao Congresso, é intenção da Condsef buscar alteração desta data que acaba prejudicando o alcance de consensos nas mesas de negociação em curso. Para isso, a Condsef está buscando uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia.

Apesar da volta ao trabalho da maioria dos servidores da base da Condsef, a mobilização da categoria vai continuar permanente. Já no dia 5 de setembro, próxima quarta-feira, a Condsef e suas filiadas participam de um Dia Nacional de Lutas em defesa dos trabalhadores convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). A luta pelo atendimento das reivindicações que o governo ainda não conseguiu atender vai permanecer firme. “A Condsef acredita que o cenário de crise, alegado pelo governo como dificultador do processo de negociações, não durará para sempre”, destaca Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “Num cenário econômico mais propício é possível, sim, alcançar as melhorias de que o setor público tanto necessitam para assegurar atendimento públicos de qualidade a população brasileira. Para isso, nossa categoria continuará permanentemente alerta. A luta por dias melhores continua”, concluiu.

De: CONDSEF

DANOS MORAIS - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REJEITA DANO MORAL POR DIVULGAÇÃO DE SALÁRIO PELA INTERNET

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por três empregados contratados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por três empregados contratados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. Segundo a ação, a autarquia divulgou pela internet nomes, cargos e salários de seus empregados. O tribunal regional havia reconhecido o dano aos autores da ação. Eles pediam, individualmente, reparação moral no valor estimado em 12 salários à época recebidos.

De: Diário de Notícias

EXAME DE ORDEM DA OAB GERA POLÊMICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fim do exame da OAB gera polêmica na Câmara.
O Plenário da Câmara dos Deputados promete examinar em breve o Projeto de Lei 5054/05, e mais outros 17, que têm o objetivo de extinguir a prova obrigatória para o bacharel de Direito adquirir a carteira da OAB e exercer a advocacia.

O Plenário da Câmara dos Deputados promete examinar em breve o Projeto de Lei 5054/05, e mais outros 17, que têm o objetivo de extinguir a prova obrigatória para o bacharel de Direito adquirir a carteira da OAB e exercer a advocacia. O relator da proposta, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) defende a extinção do exame de Ordem, mas deve levar o tema à discussão do plenário. No entanto, a proposta precisa ser submetida apenas à aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa e depois encaminhada ao Senado. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do exame.

De: Diário de Notícias